Lei protege comprador da quebra de construtora

O objetivo da lei é ajudar o consumidor a evitar - ou ao menos ter ciência antecipadamente de - irregularidades administrativas ou financeiras que possam trazer prejuízos aos compradores de um imóvel na planta, incluindo o temido atraso na entrega.
E mais: no caso de falência da empresa, permite a contratação de outra construtora para terminar [...]

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